Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar este site ou utilizar a plataforma do AmbLegis Saúde, o usuário e a empresa contratante declaram ciência e concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados. O uso da plataforma por usuários corporativos pressupõe autorização formal da empresa contratante.

2. Finalidade exclusiva da plataforma

O AmbLegis Saúde é uma solução corporativa destinada exclusivamente à gestão preventiva de riscos psicossociais e de saúde corporativa, em apoio ao cumprimento da NR-1 e à estruturação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A plataforma não realiza diagnóstico clínico, não substitui atendimento médico ou psicológico individual e não constitui parecer jurídico. Situações que demandem cuidado assistencial devem ser encaminhadas aos canais de saúde apropriados.

3. Acesso e responsabilidades da empresa contratante

• A empresa contratante é responsável por definir, conceder e revogar os perfis de acesso de seus usuários, mantendo-os compatíveis com as funções exercidas.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de login é vedado e a empresa responde pelos atos praticados com suas credenciais.
• A empresa contratante compromete-se a utilizar os resultados apenas para fins preventivos e coletivos, sendo vedado qualquer uso punitivo, demissional ou discriminatório.
• Cabe à empresa contratante, na condição de Controladora, informar seus colaboradores sobre o programa e garantir a licitude da base legal aplicável.

4. Uso permitido e condutas vedadas

É vedado ao usuário:

• tentar reidentificar respondentes, isolar respostas individuais ou burlar os limites de grupo mínimo aplicados aos relatórios;
• realizar engenharia reversa, raspagem automatizada, cópia de bases ou reprodução de metodologias e instrumentos;
• utilizar a plataforma para finalidade diversa da gestão preventiva contratada, ou de modo que comprometa sua segurança e disponibilidade.

5. Propriedade intelectual do ecossistema AmbLegis Saúde

Marca, identidade visual, textos, conteúdos editoriais, metodologias analíticas, modelos preditivos, painéis, relatórios-modelo, código-fonte e demais elementos do ecossistema são de titularidade do AmbLegis Saúde e do ecossistema AmbLegis, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita ao prazo e ao escopo contratados.

6. Dados, confidencialidade e anonimização

O tratamento de dados observa integralmente a Política de Privacidade e Proteção de Dados, incluindo a garantia de que a empresa contratante recebe exclusivamente resultados agregados e anonimizados de forma irreversível.

7. Disponibilidade e evolução do serviço

O AmbLegis Saúde busca a máxima disponibilidade da plataforma, podendo realizar manutenções programadas e evoluções funcionais. Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros não configuram descumprimento contratual.

8. Limitação de responsabilidade

O conteúdo institucional e editorial deste site tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica, médica ou de segurança do trabalho. As responsabilidades das partes relativas à prestação dos serviços são regidas pelo contrato específico firmado com a empresa contratante, que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência.

9. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com indicação da data de revisão nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação implica concordância com a versão vigente.

10. Legislação aplicável e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@amblegissaude.com.br e questões de proteção de dados para dpo@amblegissaude.com.br.